O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, expediu formalmente a Recomendação Administrativa nº 13/2026 determinando a paralisação imediata de intervenções e obras no entorno do conjunto histórico da antiga Escola Rural de São Pedro de Alcântara, situada na área do Cais da Beira-Rio. A medida emergencial foi adotada após o órgão ministerial receber denúncias de que a empreiteira contratada pela Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí (SETRAN/PI) planeja demolir uma praça pública situada em frente ao prédio tombado ainda no mês de julho de 2026, como parte do projeto de revitalização do Cais do Porto.

Conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público nº 000027-101.2026, as obras executadas pela empresa Alpha Locações, Transportes e Sondagens Ltda. não tiveram o projeto submetido à apreciação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). De acordo com a legislação vigente (Decreto-Lei nº 25/1937 e Portaria IPHAN nº 289/2025), qualquer construção, reforma, adequação ou demolição no entorno de bens protegidos exige autorização prévia do órgão federal, de modo a preservar a visibilidade, a escala e a ambiência do imóvel histórico. "As intervenções no entorno devem assegurar as condições de visibilidade e ambiência do bem e incluem reformas, construções, demolições e modificações físicas", destaca o Ministério Público na recomendação.

Protegida tanto em âmbito federal pelo IPHAN quanto em âmbito estadual, a antiga Escola Rural São Pedro de Alcântara é reconhecida como um bem de singular importância para a compreensão da evolução histórica, arquitetônica e urbanística de Floriano e do Piauí. O promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho concedeu: 

- 10 dias corridos para a suspensão imediata de todas as intervenções nas imediações do imóvel (incluindo vias públicas e a praça);
- 10 dias úteis para que a SETRAN/PI e a empresa informem se acatam ou não a recomendação, enviando os comprovantes de paralisação.

O Ministério Público alertou que o descumprimento ensejará o ajuizamento de uma Ação Civil Pública de urgência, podendo resultar na responsabilização administrativa, cível e penal dos gestores públicos e privados responsáveis.

Outro lado
A reportagem tentou contato tanto com a Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí (SETRAN/PI) como a empresa Alpha Locações, Transportes e Sondagens Ltda, mas não obteve retorno. O espaço permanece aberto para esclarecimentos. 

Historiador florianense explica qual área está em questionamento

Com a recomendação do Ministério Público do Piauí para paralisar as obras do cais da beira-rio, o Oxen foi em busca de mais informações sobre qual área específica o órgão se refere. O historiador Rubens Freitas explicou que a demarcação atual diz respeito ao tombamento de área demarcada no centenário de Floriano, ou seja, de 1997. Há também outra construção tombada que é questionada pelo MP, o farol do cais. 

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Estabelecimento Rural de São Pedro de Alcântara foi criado na província do Piauí pelo decreto n. 5.392, de 10 de setembro de 1873, que firmou um contrato entre o governo e o agrônomo Francisco Parente para a implantação de uma escola de agricultura prática.

De acordo com o relatório da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, apresentado à Assembleia Geral Legislativa, o contrato teria duas vantagens principais: desonerar o Estado das  e facilitaria o emprego escravos livres e a educação de seus filhos. 

Do Regime Escravista ao Patrimônio Histórico

A aprovação da Lei do Ventre Livre representou um marco transformador na estrutura social do Brasil Império ao conceder liberdade aos filhos de mães escravizadas, regulamentar alforrias e imputar ao Estado a responsabilidade pelo amparo dos chamados "ingênuos" após os oito anos de idade. Conforme aponta a historiadora Ivana Lima (1988), essa conjuntura impôs ao governo imperial a necessidade de formular políticas públicas voltadas ao abrigamento e à integração dessa população egressa do cativeiro.

No Piauí, desdobramentos diretos dessa política materializaram-se em complexos como o Estabelecimento Rural São Pedro de Alcântara, em Floriano, e a Fábrica de Laticínios, em Campinas do Piauí. Ambos estão localizados em territórios que integraram as antigas Fazendas Nacionais. Ao longo dos séculos, essas propriedades passaram pelo controle da Companhia de Jesus até o ano de 1759, quando a expulsão dos jesuítas resultou na incorporação dos imóveis pela Coroa Portuguesa, posteriormente herdados pelo Império e, com a Proclamação da República, repassados à União.

Atualmente tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), os dois espaços constituem registros fundamentais do processo de ocupação do interior do país nos séculos XVIII e XIX. As construções preservam desde traços da arquitetura tradicional piauiense, pautada no uso de insumos e técnicas construtivas locais, até elementos pioneiros da arquitetura industrial implantada no sertão nordestino no século XIX.

Confira a entrevista completa do promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho clicando aqui!

Confira a entrevista completa do professor historiador Rubens Freitas clicando aqui!

Reportagem atualizada dia 8 de agosto de 2026..