O advogado @emersoncfeitosa explicou ao Portal Oxen?! que a Operação (DES)CONCRETAR, deflagrada pelo Ministério Público nesta quinta-feira (10), em Floriano, sobre um esquema de supostas fraudes em licitações precisa ser analisado por vários aspectos, mas principalmente pelo aspecto jurídico. Segundo o advogado, que é especialista em Direito Penal Econômico pela PUC/MG e atuante em crimes econômicos e funcionais na área do Direito Administrativo Sancionador, o recebimento de valores na qualidade de Agente Público em eventual crime de corrupção passiva, inclusive mediante solicitação de valores, não configura, por si só, lavagem de dinheiro. 

Para ele, não basta a simples transferência de valores de contas próprias, rastreáveis e diretas de terceiros, na verdade, é necessária a demonstração de ocultação (tentando dar aparência de legalidade). Quanto à suposta fraude à licitação, ressaltou que eventuais falhas administrativas, especialmente aquelas próprias da rotina e da complexidade da Administração Pública, como erros nas composições de custo das planilhas de engenharia, elaboração do termo aditivo contratual (que foi realizado) ou no planejamento da licitação, não podem ser automaticamente convertidas em fraude, sem a prova concreta de acertos, combinação ou conluio.