O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam pontos da transição da jornada de trabalho 5x2 sigam direto para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte.
Dino afirmou que sua decisão individual, com regras provisórias para a transição, vai seguir valendo até a decisão do plenário do Supremo sobre o mérito das ações de entidades. O início da escala 5x2 (cinco dias de trabalho para dois dias de folga) ficou mantido para o dia 16 de dezembro (leia mais abaixo).
O julgamento dessas regras provisórias, que ocorria no plenário virtual, foi levado para análise presencial a pedido do ministro Luiz Fux, mas ainda não há data para a análise da liminar de Dino.
Na decisão desta terça, Dino registrou que podem prosseguir:
- negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores.
- novas tratativas extrajudiciais, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo.
Também não há data para o julgamento do mérito das ações no plenário. Isso deve acontecer após Dino, que é o relator das ações, receber informações sobre os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O ministro deu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara e Senado, que já se manifestaram sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso, e também para centrais sindicais e confederações sindicais de empregadores.
Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar.
Na sequência, Dino deve liberar os processos para o presidente do STF, Edson Fachin, marcar o julgamento, que pode ficar para dezembro.
O que as entidades questionam nas ações no STF?
As ações foram apresentadas pela CNC e pela CNI. As entidades apontam contradições e lacunas nas regras de adaptação, como:
- a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas;
- a diferença de prazos entre setores: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para adaptar contratos, enquanto a regra geral prevê apenas dois meses.
Na semana passada, Dino havia concedido uma liminar fortalecendo o papel dos acordos e convenções coletivas para resolver essas dúvidas diante da proximidade do fim de ano.
O referendo dessa liminar no plenário virtual já contava com quatro votos favoráveis (Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes), mas foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux — o que obrigou o envio do caso para o plenário físico.
O que Dino decidiu na liminar?
Na semana passada, em decisão liminar, Flávio Dino determinou os seguintes pontos:






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